EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO
VISO DE DISPENSA: Nº 02/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 05/2025
PERÍODO DE RECEBIMENTO DE NOVAS PROPOSTAS: DO DIA 08/04/2025 até o DIA 14/04/2025
ENDEREÇO ELETRÔNICO: camara@datas.mg.gov.br
ENDEREÇO FÍSICO: Sede da Câmara Municipal de Datas, situada à Praça do Divino, n° 16, Centro -Datas/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DATAS, por meio da Agente de Contratação Direta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto procedimento de contratação direta, na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, disponível no site https://camaradatas.mg.gov.br/, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, GENEROS ALIMENTICIOS, ENTRE OUTROS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DATAS, por um período de 12 (dozes) meses, prorrogável por igual período, por interesse da Contratante, nos termos da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores, conforme prazos e exigências estabelecidas no respectivo Termo de Referência.
A empresa interessada deverá apresentar uma Proposta de Preços conforme previsto no Termo de Referência em anexo. Caso seja vencedora, deverá providenciar a documentação de habilitação conforme indicado no mesmo documento, sem prejuízo da apresentação conjunta. O orçamento realizado inicialmente é sigiloso, conforme art. 15 do Decreto Federal n° 10.024/2019.1
1 ORÇAMENTO SIGILOSO: Conforme Edgar Guimarães e José Anacleto Abduch Santos (2017, p. 116): ” Tal medida se orienta a fomentar a elaboração de orçamentos próprios e independentes pelas empresas potencialmente interessadas em participar da licitação. Tal procedimento tende a diminuir o risco da contratação. Não é incomum que os licitantes deixem de elaborar os próprios orçamentos de serviços e obras, limitando-se a ofertar proposta de preço a partir do valor estimado da licitação (adota-se o valor estimado da contratação como referência, aplica-se um percentual de desconto aleatório e distribui-se o resultado da operação aritmética em planilha de custos unitários), sem a consideração de particularidades econômico-financeiras próprias. [grifos nossos]
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