LEI 501 DE 19 DE ABRIL DE 2018

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INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL D ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) , NA MODALIDADE DE ACOLHIMENTO SOCIOEDUCATIVO À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE DATAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 501


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