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Lei N° 163- 1997

Lei N° 163 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE DATAS.

Acesse aqui


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Lei complementar 016 de 21 de dezembro de 2012

Lei complementar 016 de 21 de dezembro de 2012

Dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.


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LEI 509, DE 17 DE JULHO DE 2018.

INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DA PRODUÇÃO ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE DATAS. LEI 509


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LEI 507 DE 09 DE JULHO DE 2018.

ALTERA A LEI 168/1997 QUE DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE DATAS. LEI 507


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LEI 506 DE 09 DE JULHO DE 2018.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DATAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TURISMO DO CIRCUITO DOS DIAMANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 506


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LEI 505 DE 03 DE JULHO DE 2018.

CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DATAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI 505


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LEI 504 DE 29 DE MAIO DE 2018.

CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DATAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI 504


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LEI 503 DE 29 DE MAIO DE 2018.

DENOMINA COMO RUA VEREADOR LUCIANO GERALDO DE SOUZA, LOGRADOURO INOMINADO EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 503


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LEI 502 DE 29 DE MAIO DE 2018.

DENOMINA COMO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARGARIDA MACEDO DE ÁVILA, O EDIFÍCIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE INSTALADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.  LEI 502


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