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Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal

Acesse na íntegra

Lei N° 163- 1997

Lei N° 163 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE DATAS.

Acesse aqui

Lei complementar 016 de 21 de dezembro de 2012

Lei complementar 016 de 21 de dezembro de 2012

Dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

LEI 509, DE 17 DE JULHO DE 2018.

INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DA PRODUÇÃO ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE DATAS. LEI 509

LEI 507 DE 09 DE JULHO DE 2018.

ALTERA A LEI 168/1997 QUE DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE DATAS. LEI 507

LEI 506 DE 09 DE JULHO DE 2018.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DATAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TURISMO DO CIRCUITO DOS DIAMANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 506

LEI 505 DE 03 DE JULHO DE 2018.

CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DATAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI 505

LEI 504 DE 29 DE MAIO DE 2018.

CONCEDE REAJUSTE GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DATAS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI 504

LEI 503 DE 29 DE MAIO DE 2018.

DENOMINA COMO RUA VEREADOR LUCIANO GERALDO DE SOUZA, LOGRADOURO INOMINADO EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 503

LEI 502 DE 29 DE MAIO DE 2018.

DENOMINA COMO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARGARIDA MACEDO DE ÁVILA, O EDIFÍCIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE INSTALADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.  LEI 502