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• Create Date janeiro 19, 2018
• Last Updated janeiro 19, 2018

LEI 496 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENOMINADO FAMÍLIA ACOLHEDORA E GUARDA SUBSIDIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 496