• Version
• Download 0
• File Size 0.01 KB
• File Count 1
• Create Date setembro 18, 2018
• Last Updated setembro 18, 2018

LEI 501 DE 19 DE ABRIL DE 2018

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL D ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) , NA MODALIDADE DE ACOLHIMENTO SOCIOEDUCATIVO À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE DATAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 501