• Version
• Download 2
• File Size 942.85 KB
• File Count 1
• Create Date setembro 20, 2022
• Last Updated setembro 20, 2022

Lei 563 de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços de saneamento de água e esgoto de providenciar a restauração de logradouros públicos danificados.