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• Create Date agosto 21, 2017
• Last Updated agosto 21, 2017

LEI Nº 486 DE 30 DE JUNHO DE 2017

DISPÕE  SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 486