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• Create Date janeiro 22, 2018
• Last Updated janeiro 22, 2018

LEI 497 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 242 DE 30/12/2002 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 497